Reforma Tributária – Intenção e Realidade

Marcel Domingos Solimeo

Economista e consultor. É diretor do Instituto de Economia da Associação Comercial de São Paulo, onde também atua como superintendente institucional. Autor dos livros "O Plano Real Para ou Continua" e "O Plano Real Acabou?".

Escreve a coluna Economia

Reforma Tributária – Intenção e Realidade

Publicado em 17/06/2022

Um dos temas em que existe maior consenso sobre sua necessidade é o da Reforma Tributária. Todos concordam que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, gera uma burocracia muito grande e onerosa para o fisco e para o contribuinte e leva a um enorme contencioso fiscal.

O consenso, no entanto, termina quando se começa a discutir os projetos de reforma, pois desde 2003 várias tentativas foram feitas, sem que se conseguisse avançar nas propostas apresentadas.

Na atual legislatura, o tema voltou a ser discutido no Congresso e o governo, para não ficar a reboque nas discussões, propôs a realização de uma “reforma fatiada”, que unisse as PECs 45 ou 110, que trata dos impostos indiretos, com os projetos de lei PL 2337, que reformula o imposto de renda, e o PL 3387, que modifica a sistemática do PIS/COFINS.

Tanto a PEC 45, ainda em discussão na Câmara, como a PEC 110, que tramita no Senado, se baseiam na unificação dos impostos de consumo, ICMS e ISS, em um único tributo, alíquota única para todos produtos e serviços, tributação no destino e longo período de transição.

Ambas foram bastante modificadas ao longo dos debates, admitindo diferenciação de alíquotas para alguns serviços, sendo que a PEC 110 avançou mais na tramitação, mas, mesmo assim, parece descartada sua votação neste ano.

Afora outros problemas, como o fato de que o ISS, nos últimos anos, cresce mais do que o ICMS, implicando em transferência de receita em favor dos estados, o ponto mais problemático dessas propostas é que durante um longo período, oito ou dez anos, se manteria toda a burocracia e os problemas atuais do ICMS, mais a escrituração do novo imposto. Também, nenhuma delas trata de um dos principais problemas das empresas, especialmente as de serviços, que é a forte oneração da folha de pagamentos.

Enquanto se discute essas PECs no Congresso, o PL 2337/21 já foi aprovado na Câmara de forma arbitrária, pois se desprezou meses de trabalho do Relator (substituído na votação em Plenário) e todas as emendas e destaques rejeitados. O texto original encaminhado ao Senado foi objeto de crítica, por meio de manifesto assinado por mais de 200 entidades, pelo seu impacto negativo sobre as empresas, especialmente as de serviços. Esse Projeto estabelece a tributação dos dividendos, inclusive os acumulados, com a alíquota de 15% tendo a redução, em contrapartida, do IR das empresas de 34% para 30%.

Essa mudança implica, na prática, no fim do regime de Lucro Presumido, restabelecendo toda burocracia para as empresas que adotam essa sistemática de apuração, e ressuscitando a DDL- Distribuição Disfarçada de Lucro, fonte de tantas controvérsias.

As empresas uniprofissionais prestadoras de serviços serão as mais afetadas pela tributação de dividendos, mas, se mantidas as alíquotas do projeto, haverá um aumento geral da tributação.

O presidente do Senado manifestou a intenção de colocar o tema em votação logo, com parte da Reforma Tributária. O relator, Senador Ângelo Coronel, tem se manifestado contra a tributação dos dividendos das empresas do Lucro Presumido, mas o governo não quer abrir mão dessa mudança. Existem informações (boatos) de que o relator seria substituído quando da votação no Plenário.

De qualquer forma, as entidades que se manifestaram apontam a inconveniência de mudanças profundas neste período em que as empresas ainda buscam se recuperar das perdas provocadas pela pandemia. Sugerem a criação de uma Comissão de Alto Nível para formular um projeto integrado de Reforma Tributária que, no entanto, deve ser antecedido pela Reforma Administrativa.

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