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Ações visam garantir o exercício legal das atividades na área da Administração

No primeiro trimestre deste ano, a fiscalização do Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA-SP oficiou 11 órgãos públicos a respeito de editais de concursos que previam vagas na área da Administração. Em todos os casos, as notificações tiveram como base a observância à lei 4.769/65, que regulamenta a profissão. 

Entre os órgãos que receberam a impugnação administrativa está a Câmara Municipal de Redenção da Serra, que foi notificada por conta da necessidade de correção na descrição da vaga de “Analista de Recursos Humanos”. Em resposta ao ofício, a comissão organizadora do concurso decidiu acatar a solicitação do CRA-SP e retificou o seu edital, mencionando que os candidatos ao cargo devem possuir formação nos cursos de Administração ou Gestão/Tecnologia em Recursos Humanos, com o devido registro profissional no Conselho. 

De janeiro a março deste ano, a fiscalização do CRA-SP também solicitou adequação para as vagas de “Analista Administrativo” oferecidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pela Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus.

Entre os outros órgãos oficiados pelo Conselho no período estão as prefeituras de Lorena (Analista de Recursos Humanos); de São Bernardo do Campo (Analista de Sistemas I); de Pedro de Toledo (Administrador Hospitalar); e de Votorantim (Auditor de Controle Interno/Agente Fazendário); além das câmaras municipais de Itapetininga (Agente Operacional de Recursos Humanos) e da Estância Turística de Itu (Controlador Interno).  

Por fim, também foram notificadas a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (vários  cargos) e a Autoridade Portuária de Santos (Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior). 

As ações de fiscalização a concursos públicos do CRA-SP são resultado da busca ativa por editais abertos com vagas na área da Administração, bem como de denúncias apresentadas ao Canal Ético do CRA-SP, que recebe relatos dos mais diferentes tipos, como acusações de corrupção, exercício ilegal da profissão, assédio moral, entre outros. O canal pode ser acessado pelo endereço www.canaletico.com.br/cra-sp/ ou telefone 0800 591 4196 (atendimento em horário comercial).