Em 1 de abril, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei  14.133/21), que substitui a atual (Lei 8.666) e demais leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), em vigor desde 1993.

Para discutir sobre as novidades da nova Lei, assim como os métodos consensuais de resolução de conflitos, os Grupos de Excelência de Gestão Pública e de Mediação e Arbitragem, do CRA-SP, promoveram o webinar “Perspectiva da mediação na nova Lei de Licitações”, que foi transmitido ao vivo no Canal A Serviço da Administração do CRA-SP, no Youtube, no dia 8 de abril.

O encontro, mediado pelo Adm. Antônio Celso Albuquerque Filho, foi prestigiado por mais de 1.400 pessoas e contou com a participação de dois expositores: o economista Alexandre Motta e o procurador do município de São Paulo, Mauricio Morais Tonin.

No início da apresentação, Motta compartilhou uma visão geral sobre a nova Lei e, com base em sua vasta experiência na linha de frente da administração pública, ele disse acreditar que as novidades na legislação implicam um esforço muito grande nos próximos dois anos, em decorrência do processo de transição entre a antiga e a nova Lei. "É preciso discutir e compreender os inúmeros elementos que foram agregados à nova Lei. Embora alguns deles já existissem em outro diploma legal, quando conectados em uma única legislação, podem adquirir dinâmica e interpretação diferentes. Então, essa questão vai exigir um processo de formação e qualificação muito intenso”, pontuou o economista.

Motta comentou, ainda, que após analisar a nova Lei notou que alguns elementos ali contidos podem gerar preocupações, porém, outros, merecem destaques como o portal nacional de contratações, que vai ser instrumento fundamental de organização do processo de compra pública no Brasil, além de auxiliar os compradores públicos por meio do sistema de referenciais de preço; a inversão de fases, que impacta positivamente na administração pública, pois acelera os processos e reduz o conflito no âmbito judicial; e os agentes de contratação, pois isso representa um grande avanço na valorização e qualificação do servidor público. 

“Todas as questões que levantei remetem a um caminho: capacitação. Nós precisamos melhorar os quadros da administração pública e promover um processo intenso de qualificação, porque todas as inovações inseridas na nova legislação vão requerer um novo olhar da administração pública sobre o processo de compras. Não é só um problema de interpretação do diploma legal é, também, uma questão de mudança de mentalidade”, acrescentou Motta.

Com um tom de otimismo, o procurador Tonin comemorou a publicação da Lei 14.133/21, aguardada por anos, e abordou sobre a mediação prevista na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ele explicou que mediação e conciliação acontecem quando as pessoas não conseguem negociar diretamente e resolver o conflito e, para isso, chamam um terceiro facilitador, que é o conciliador ou mediador, que vai auxiliá-las nesse diálogo, podendo gerar ou não um acordo.

Entre as inúmeras novidades, ele destacou o capítulo sobre soluções de conflito, denominado como Meios Alternativos de Resoluções de Controvérsias, que não constava na Lei 8.666. Embora não seja comum usar mecanismos, em especial a mediação, para a solução de conflitos envolvendo relações contratuais da administração pública, Tonin considera um marco o fato de haver um capítulo específico na nova Lei. “É uma questão que demonstra que o legislador não só autoriza a utilização desses mecanismos, como fomenta e cria incentivos expressos”, enfatizou.  

O procurador alegou, ainda, que mediação e conciliação é um meio relativamente barato e pode ser muito útil pelo fato de apresentar uma solução mais rápida. “A satisfação das partes quando resolvem seus conflitos por acordo é muito maior do que quando um juiz decide quem tem razão. Num processo judicial, você tem um vencedor e um vencido e quando você celebra um acordo todos saem ganhando e esse espírito é muito importante”, finalizou o procurador.

Se você não conseguiu acompanhar ao vivo o webinar “Perspectiva da mediação na nova Lei de Licitações” ou quer rever algum trecho, basta clicar no vídeo abaixo. Não esqueça de se inscrever no Canal a Serviço da Administração, no Youtube, para participar de outros eventos como este.