A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que entrou em vigor no Brasil em 14 de agosto de 2018, visa regulamentar como os dados pessoais dos brasileiros devem ser coletados, tratados, armazenados e protegidos. 

Para apresentar os efeitos desta legislação no setor condominial, o Grupo de Excelência em Administração de Condomínio – GEAC do CRA-SP promoveu, em 22 de junho, o webinar “Administração de Condomínios: o impacto da LGPD”, que foi transmitido ao vivo pelo canal A Serviço da Administração do CRA-SP e prestigiado por mais de 1650 pessoas.

O encontro, mediado pela coordenadora do GEAC, Adm. Rosely Schwartz contou com a participação dos especialistas Dr. Cristiano de Souza Oliveira, advogado condominialista, consultor jurídico e presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP – Subseção Santo André; e Edilson Fontes, consultor, gestor e professor de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais, que expuseram o que é a LGPD, suas aplicações, as implicações às administradoras de condomínios e como estas poderão auxiliar os seus clientes e implantar projetos de conformidade.

No início da explanação, Oliveira contou que a Lei surgiu no Brasil em decorrência da necessidade de adequação a questões de proteção de dados a nível internacional. Segundo ele, a LGPD para o setor de condomínios é perfeita, pois sedimenta o que já é feito há algum tempo, que é a proteção dos dados dos condomínios. 

O advogado revelou que a legislação evita o abuso na coleta de dados e classifica as pessoas, como: titular, os donos dos dados; controlador, o condomínio; operador, a administradora que dá apoio ao condomínio; e encarregado, a pessoa indicada pelo controlador para ter contato com o titular em caso de problemas ou orientação. 

Outros pontos abordados foram a valorização da conciliação, a vigência da lei e as suas penalidades, pois, embora ela já esteja em vigor, as sanções para quem violar as regras da LGPD começarão a ser aplicadas apenas a partir de 1º de agosto de 2021. Outra questão abordada foi a do consentimento, uma vez que em alguns casos as pessoas se recusam informar seus dados. “O condomínio não é uma igreja de porta aberta onde entra qualquer pessoa. É preciso ter regras para quem entra, como entra e o que apresenta”, defendeu Oliveira. 

Implantação de LGPD

Atuando ativamente na implantação de projetos de conformidade com a LGPD, o consultor Edison Fontes ressalta que um dos princípios da Lei é a questão da segurança da informação. Em sua opinião, as organizações precisam proteger tanto as suas informações quanto as de quem elas estão prestando serviço. “Segurança da informação é ter controle de acesso. Numa portaria de um condomínio comercial, por exemplo, tem que ter a identificação individual de cada funcionário e não só os identificar como operador 1, 2, 3. Tem que ter a matrícula daquele colaborador para saber que aquele acesso foi feito por ele. É importante, também, fazer backups das informações, caso haja problemas no equipamento do fornecedor. A segurança é a base para essa implementação, porque se houver algum vazamento de dados por negligência da administração, ela será penalizada”, explicou.

Fontes disse, ainda, que é importante que fique claro quais são as responsabilidades do condomínio e da administradora, principalmente quando se trata da coleta de dados, pois o responsável pelas informações precisa seguir as diretrizes da legislação. “A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem dois extremos e eles são perigosos. Tem gente que acha que não precisa cumpri-la e há quem considere a legislação muito complicada e, por isso, acha que não tem condições de atendê-la. Quanto mais organização, mais facilidade terá para implementação da LGPD”, concluiu o consultor.

Se você não conseguiu acompanhar ao vivo o webinar “Administração de Condomínios: o impacto da LGPD” ou quer rever algum trecho, basta clicar no vídeo abaixo. Não esqueça de se inscrever no canal A Serviço da Administração, no Youtube, para participar de outros eventos como este.