Preparação das empresas

Embora a LGPD tenha sido sancionada em 2018 e dado, então, um prazo de dois anos para as organizações se adequarem, muita coisa ainda está sem definição. Um dos problemas está, justamente, na ausência de movimentação das empresas no intuito de se adaptarem às novas regras e esse cenário, como explica o presidente da Comissão Especial de Direito Digital da OAB-SP, Spencer Toth Sidow, pode ser atribuído ao descrédito das corporações em relação à executabilidade do governo. “As empresas partem do pressuposto de que a fiscalização será ineficiente e que, por isso, não é necessário se adequar ou, então, que é possível deixar para a última hora. Muitas organizações chegam a questionar essa fiscalização na justiça e o alto número de reclamações faz com que o governo, não raro, prorrogue um prazo”, explica, ao também comentar sobre a possibilidade de essa nova legislação entrar em vigor apenas em 2022, conforme proposta apresentada por meio do projeto de Lei nº 5762/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados e que, até o fechamento desta edição, encontrava-se aguardando o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A fiscalização a qual Sidow se refere, de acordo com a Lei, deverá ser feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão já criado, mas que ainda precisa de algumas definições para entendermos, de fato, como irá atuar. Para o professor Fontes, o caráter educador do órgão estará voltado, em grande parte, para as empresas menores, coisa que não deverá acontecer com as grandes organizações. “Imagino que a ANPD começará fiscalizando as empresas de grande porte e, se for o caso, multando, inclusive para mostrar que não existe para brincadeiras. Proteção de dados pessoais é uma questão de Estado”, defende. 

Essa visão geral do negócio é importante, ainda, para a continuidade das ações e processos da empresa e, também, para a criação de novos produtos ou serviços, que já deverão nascer preparados e preocupados com a proteção dos dados pessoais. Isso porque a Lei determina que “se você colhe um dado para usar no produto A, não pode utilizar esse mesmo dado para o produto B, a menos que o consentimento do titular dessas informações seja renovado”, explica Sidow. 

Outro setor afetado diretamente pela nova Lei é o de compliance, que contará com mais uma regra a ser seguida e que, por isso, provavelmente também abrirá novas oportunidades para atender a essa demanda. “Recomendo que as empresas revisem e aprimorem seu Programa Organizacional de Segurança da Informação, tenham o seu Gestor de Segurança da Informação como o coordenador deste projeto de conformidade com a LGPD, envolvam as diversas áreas e, principalmente, tenham um Diretor como responsável pelo tema Proteção de Dados Pessoais, pois seus impactos de não conformidade são corporativos”, orienta Fontes.  

Profissionais de diversas áreas, inclusive a Administração, podem assumir esse papel, uma vez que a Lei apenas descreve que essa pessoa deve ter “conhecimento especializado de leis e práticas de proteção de dados”, sem especificar qualquer formação acadêmica. Por ser uma peça chave na adequação de procedimentos e tendo que transitar por diversos setores, o DPO deve ser um profissional capaz de gerenciar pessoas, com conhecimento em tecnologia e que conheça bem a dinâmica da organização. “Uma visão holística administrativa irá apoiar o DPO a fazer essa correlação e tomar as decisões necessárias de acordo com a necessidade da empresa”, analisa Cabral. 

Para essa função não é necessário, também, que o profissional seja colaborador efetivo da organização. “O encarregado pode ser um funcionário ou um prestador de serviço (pessoa física ou jurídica), com dedicação total ou parcial”, especifica o professor Fontes. O importante, para quem deseja ser um DPO ou, ainda, fazer parte de uma equipe de reestruturação de processos frente à nova legislação, é saber que atualmente o mercado oferece cursos e treinamentos com novas informações e metodologias para a gestão da privacidade de dados. No entanto, para não cair em armadilhas, a dica é pesquisar bastante. “Antes de se inscrever em qualquer um desses cursos, recomendo averiguar bem a reputação da empresa educacional, verificar o currículo do instrutor responsável e entender se o conteúdo do curso é realmente aquilo que você procura”, finaliza Cabral.